TJMG 8692689-95.2002.8.13.0024

Apelação. Indenização por danos morais. Processo administrativo disciplinar policial-militar para apuração de denúncia de venda e distribuição de CNH falsas, que culminou na exclusão do Autor dos quadros da PMMG. Descabimento da indenização. Atividade do Estado dentro da própria esfera da atividade vinculada. Ação judicial anterior que, inclusive, negou pedido para tornar sem efeito a exclusão. O Estado não pode ser compelido a indenizar por danos morais o policial militar que foi alvo de procedimento administrativo instaurado para apurar desvio de conduta, e que culminou com sua exclusão dos quadros públicos, até mesmo por significar um poder-dever da Corporação a punição dos militares faltosos. Ocorrência da coisa julgada.