TJMG 0555988-70.2006.8.13.0625

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL PURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Para a configuração da responsabilidade civil mister a existência de uma ação ilícita, cujo resultado seja um dano e que entre o dano e a ação haja um nexo de causalidade. O dano moral puro prescinde de prova, decorre da própria ação ilícita, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. A simples negativação indevida constitui ato antijurídico, que gera dano moral puro e a obrigação de indenizar.