TJMG 6786318-84.2007.8.13.0024

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL. É indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação ao consumidor. Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.