TJMG 0351442-34.2005.8.13.0384

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO, QUE NÃO O AUTOR. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. DANOS MORAIS FIXADOS EM MIL REAIS (R$ 1000,00). APELO PROVIDO. Para que se configure o dano moral faz-se necessário a existência de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. É cabível o pagamento por dano moral mesmo que haja múltiplos registros cadastrais em nome do consumidor.