TJMG 3000378-63.2009.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PARCELA JÁ QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A negativação indevida constitui dano moral puro, dispensando a prova do abalo sofrido. - Os danos morais, como quaisquer outros, se medem pela extensão do dano (Art. 944, caput, do Código Civil). - Inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que associe o valor do débito inscrito ao valor da indenização, já que o dano sofrido foi a restrição do crédito, independentemente do valor da dívida. - Apelação provida em parte.