TJMG 0071256-32.2005.8.13.0473

DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ARBITRAMENTO. A inclusão indevida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais, especialmente quando oriunda de parcela já quitada de financiamento. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. Apelações não providas.