TJMG 3932874-12.2007.8.13.0702

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO. A inscrição indevida de nome no cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral. A indenização por dano moral, que cumpre a função de compensar a lesão ao bom nome, não carece de majoração.