TJMG 2759375-64.2009.8.13.0433

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. O arbitramento da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.