TJMG 0210213-69.2008.8.13.0388

DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO COMPROVADO - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. - A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de o nome do Apelado ter sido negativado indevidamente, pois, restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessário comprovação de qual o grau do sofrimento ocasionado a parte. - Não há que se falar em minoração dos danos morais, quando estes foram fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor. - A correção monetária deve incidir a partir da data da fixação do dano moral, e não a partir do ajuizamento da ação, como apontado da sentença.