Decisão · TJMG

TJMG 0129636-24.2013.8.13.0261

Rel. Paulo Mendes Alvares15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-30publicado em 2014-11-10

PENAL

EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se a inscrição nos cadastros restritivos de crédito é feita de forma indevida, impõe-se a condenação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo moral.

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