TJMG 0313311-72.2004.8.13.0271

Reparação de danos. Servidores Municipais. Afastamento do serviço público decorrente de anulação indevida de concurso e investidura. Anulação judicial em sede de Mandado de Segurança com determinação de reintegração. Danos materiais consistentes nos salários e adicionais que deixaram de perceber durante o período de afastamento. Danos morais. Inocorrência. Denunciação da lide do ex-agente político. Indeferimento. Honorários advocatícios da sucumbência. Majoração. No reexame, dá-se provimento parcial à primeira apelação, negando-se provimento à segunda.