TJMG 0854338-69.2006.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA- VALOR ESTIMATIVO O valor da causa, em ação de indenização por danos morais e materiais, deve corresponder ao valor da pretensão econômica pretendida pela parte, mas esta é de natureza meramente estimativa se houver cumulação com o dano moral, ante a ausência de elementos objetivos para a estipulação do dano moral, desde que haja razoabilidade como foi caso.