TJMG 7687382-07.2007.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO UNILATERAL DO CURSO SUPERIOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada a falha na prestação de serviços educacionais por extinção do curso unilateralmente pela instituição de ensino, é devida indenização por danos morais, por indubitável prejuízo de ordem moral ao aluno. O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Não é devida indenização por dano material quando não for demonstrado cabalmente o prejuízo material sofrido, pois esse não é presumível como o dano moral.