TJMG 3361458-57.2000.8.13.0000

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO. Julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma moderada e eqüitativa, aplicando-se à espécie o § 4º do art. 20 do CPC, levando-se em consideração as circunstâncias da causa e o maior ou menor trabalho do profissional. V.V.P. PRISÃO ILEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO APÓS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PRISÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DEC. 20.190/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O direito de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado em decorrência de prisão ilegal prescreve em cinco anos, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto 20.190/32.