TJMG 4291371-65.2007.8.13.0145

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA - REINCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO. Em ação de indenização por danos morais, decorrentes de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes, não se exige a comprovação dos danos morais, que surgem automaticamente, tão logo se dê a negativação indevida. A fixação do valor da reparação por dano moral deve objetivar não só a satisfação da honra do ofendido, como também servir de desestímulo à reincidência do ofensor na conduta lesiva, devendo ser majorada quando verificada a reincidência da instituição financeira em lançar o nome de ex-correntista nos órgãos restritivos de crédito.