TJMG 2361106-63.2008.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA - DANO MORAL DESCARACTERIZADO. A não contestação da dívida afasta a configuração de dano moral, devendo-se apenas determinar o cancelamento da inscrição até que haja a comunicação formal ao devedor. V.v.p. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, ainda que o devedor não negue a existência da dívida.