TJMG 0268282-08.2012.8.13.0145

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SIMPLES ABORRECIMENTOS E MERA COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera cobrança excessiva por débito já pago, que não ensejou em negativação ou protesto do nome do autor, não enseja dano moral. - A simples cobrança de dívida não é suficiente para infligir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por danos morais. - Meros aborrecimentos não ensejam dano moral indenizável. - Recurso conhecido e não provido.