TJMG 0918298-55.2009.8.13.0521

EMENTA: < INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, sem sendo reconhecida a ocorrência do ato ilícito perpetrado pela parte Ré, surge automaticamente o dever de indenizar moralmente a parte Autora, não havendo necessidade de comprovação dos danos morais sofridos por quem teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito. O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. >