TJMG 2639961-78.2008.8.13.0313

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL BASEADA EM ERRO ADMINISTRATIVO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL ""IN RE IPSA"" - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO (DANO MORAL). - A condenação criminal de um inocente, baseada em erro da máquina administrativa, gera dano moral ""in re ipsa"", ou seja, sem necessidade de prova. O dano é da essência do ato, decorre de sua gravidade, sendo presumido. - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de dano material. Os juros referentes ao dano moral são contados desde a citação.