Decisão · TJMG

TJMG 0026758-80.2003.8.13.0290

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2007-02-27publicado em 2007-03-10

PENAL

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA CONCRETA E CONTUNDENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Os danos materiais, ao revés dos danos morais, não são presumíveis, exigindo prova concreta e contundente da sua ocorrência. A fixação do valor da indenização por danos morais é de livre arbítrio do julgador, podendo ser majorada para atender-se ao caráter pedagógico da condenação.

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