TJMG 0001360-26.2012.8.13.0126

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA DE ANTENA/RECEPTOR DE TV COM DEFEITO. FRUSTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA SINGELO DISSABOR. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam indenização por dano moral. V.V:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDORA E FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. Caracteriza dano moral a comercialização de produto defeituoso. A indenização mede-se pela extensão do dano.