Decisão · TJMG

TJMG 2938256-19.2000.8.13.0000

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-04-24publicado em 2003-06-06

CIVIL

DANO MORAL - ABORDAGEM - POLICIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.- 1 - Não tendo o Apelante comprovado o alegado abuso de poder que pudesse caracterizar como ilegal e danoso o constrangimento que sofrera, inexiste ilícito indenizável. 3 - Recurso desprovido.

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