Decisão · TJMG

TJMG 0129071-18.2001.8.13.0702

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-21publicado em 2003-11-26

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESANTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ABORDAGEM POLICIAL MILITAR - RECURSO IMPROVIDO. ""Não havendo comprovação do alegado abuso de poder que pudesse caracterizar como ilegal e danoso o constrangimento sofrido, inexiste ilícito indenizável.""

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