Decisão · TJMG

TJMG 3446317-06.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-09-11publicado em 2003-10-10

TRIBUTÁRIO

Indenização. Danos materiais e morais. Acidente de veículos. Responsabilidade objetiva do Estado. Inexistência de prova de ato omissivo do Município. Culpa exclusiva do autor. Imprudência. Pedido de indenização julgado improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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