TJMG 0066517-34.1997.8.13.0105

DANOS MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conforme entendimento dos nossos Tribunais, evidencia-se a responsabilidade do Município por ato de agente seu, que venha causar prejuízo a terceiro, principalmente, quando revela-se, neste contexto, o nexo de causalidade entre o fato e o dano a ser indenizado. Sentença confirmada no seu reexame necessário.