TJMG 0286830-33.2002.8.13.0145

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO – VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA ATRAVÉS DA INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato lesivo e os danos suportados pelo particular, cabe ao Estado arcar com o pagamento da indenização correspondente.