TJMG 1557723-66.2005.8.13.0105

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SINDICÂNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A instauração de procedimento administrativo, por si só, não é o bastante para configurar dano moral. Para que ocorra o dano moral é necessário que a parte interessada consiga demonstrar que a situação pela qual passou foi capaz de gerar ofensa ao seu direito de dignidade, a direitos ligados à sua personalidade.