TJMG 0392996-39.2008.8.13.0514

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. A existência de inscrições anteriores regularmente realizadas em nome do devedor afasta o direito à indenização por dano moral pela posterior anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito. v.v INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . O dano moral pode ser presumido nos casos em que a lesão argüida afeta a vítima intimamente. apesar de não possuir um valor econômico imediato. É pacifico na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.