Decisão · TJMG

TJMG 7526516-98.2002.8.13.0024

Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-03publicado em 2006-09-15

TRIBUTÁRIO

CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - PROTESTO - DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS - INEXISTÊNCIA. A anulação das notas promissórias e a indenização por danos morais não podem ser dirigidas contra quem exerce regularmente um direito, lastreado em título, cuja exigibilidade é inconteste.

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