TJMG 1995372-97.2000.8.13.0000

ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAU FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 37, § 6º, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DANO MORAL EXISTENTE. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO, NA ÍNTEGRA, O RECURSO VOLUNTÁRIO MANIFESTADO PELO AUTOR, E, QUANTO AO MÉRITO, AQUELE EDIFICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.