TJMG 0045097-09.2008.8.13.0421

DANOS MORAIS - REGISTRO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1 - Tendo sido respeitado o prazo de fidelização previsto no contrato de serviços de telefonia, a cobrança da multa rescisória e a consequente inscrição do nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito são indevidas. 2 - O dano moral nos casos de inscrição indevida é ""in re ipsa"", prescindindo de comprovação. Precedentes. Se a fixação dos danos morais for elevada, pode o valor ser reduzido, para que seja proporcional à ofensa. V.v.p. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da prolação da decisão judicial que quantifica a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito.