TJMG 1278185-75.2005.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DANO MORAL. TÍTULOS EMITIDOS SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A emissão e o protesto de títulos, sem qualquer lastro, impõem a condenação do agente em danos morais, que se presumem.