Decisão · TJMG

TJMG 2991727-87.2006.8.13.0145

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2006-12-13publicado em 2007-01-13

GERAL

INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LIMINAR - NÃO-COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS. O não-cumprimento da decisão judicial que determina a exclusão do nome do rol de pagadores não gera novos danos morais. Sem a demonstração inequívoca dos danos morais não há falar-se em indenização.

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