TJMG 2466696-82.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACIDENTE COM CONSUMIDOR QUE, CAUSANDO-LHE A MORTE POR ELETROCUSSÃO - CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA NA FISCALIZAÇÃO DA REDE CONDUTORA DE ENERGIA E TAMBÉM AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA - CULPA OBJETIVA, SUBJETIVA E RECÍPROCA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de se manter o julgado hostilizado que condenou concessionária de serviço público por omissão na fiscalização na rede de distribuição de energia e, bem assim, também reconheceu a culpa recíproca do usuário, impondo-se a responsabilidade da primeira pela reparação de danos morais.