Decisão · TJMG

TJMG 1179068-81.2000.8.13.0024

Rel. Jarbas De Carvalho Ladeira Filho2ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-18publicado em 2005-11-25

TRIBUTÁRIO

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Servidora pública municipal acometida de LER e aposentada. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido e qualquer ato do Município, seja omissivo ou comissivo. O empregador só pode ser responsabilizado por dolo ou culpa ( art. 7º, inciso XXVIII, da CF). Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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