Decisão · TJMG

TJMG 0493814-86.2005.8.13.0713

Rel. Marcio Antonio Abreu Correa De Marins1ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-14publicado em 2006-12-01

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO DER. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA PELA CONSTATAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. Comprovado o dano e o nexo causal erige a obrigação do Estado em indenizar pelos danos morais e materiais causados.

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