TJMG 1735146-18.2012.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RÉ REVEL - QUEDA DENTRO DO SUPERMERCADO DA RÉ - DANOS ESTÉTICOS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - O dano estético é uma espécie do dano moral, não havendo que se falar em uma indenização em separado. A vítima faz jus ao recebimento de somente uma parcela, tendo em vista a impossibilidade de cumulação da indenização pelos danos morais e estéticos. - Incontroverso nos autos a ocorrência dos danos morais, tem-se que o valor fixado, se em montante capaz de reparar a gravidade objetiva do dano, não cabe ser majorado. - A correção monetária e os juros de mora, em se tratando de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, têm incidência a partir da data do arbitramento.