TJMG 0079027-38.2003.8.13.0471

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. ""O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito"" (art. 333, I do CPC). 2. O evento danoso consiste na ação ou omissão do agente, contrária ao direito, sem a qual o resultado lesivo não teria acontecido; é a ligação entre a conduta antijurídica do agente e o resultado lesivo para a vítima. Existindo a comprovação, como no caso, dos danos materiais, deve a vítima ser indenizada.