TJMG 1419190-67.2008.8.13.0479

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE SOFRER DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO - SENTENÇA MANTIDA. Pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente apenas para repará-los, pois a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). Recurso não provido.