Decisão · TJMG

TJMG 3318508-33.2000.8.13.0000

Rel. Hugo Bengtsson JuniorÓrgão Especialjulgado em 2003-04-09publicado em 2003-04-30

PROCESSUAL

Dúvida de Competência - Ação de indenização - Danos morais - Prefeito e Vereador - Pessoas físicas - Não participação de algum ente público na relação processual - Competência do Tribunal de Alçada - Inteligência do art. 106, II, ""a"", da Constituição Estadual.

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