TJMG 0719382-75.2007.8.13.0382

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM TERCEIRO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam presentes os três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal entre ambos. Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório. - Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. - Meros aborrecimentos não ensejam indenização por danos morais.