TJMG 2674543-35.2008.8.13.0433

APELAÇÃO- REVELIA - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A revelia não gera a presunção absoluta de veracidade dos fatos. Somente é admitida a repetição do indébito quando a parte provar que efetuou o pagamento da quantia indevidamente cobrada. O dano moral somente se configura quando ocorrer um dano psíquico extraordinário. Meros aborrecimentos não configuram dano moral.