Decisão · TJMG

TJMG 1620871-51.2000.8.13.0000

Rel. Sergio Lellis Santiago2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-09publicado em 2000-06-09

PROCESSUAL

Servidor público - Ação contra o Município, pleiteando danos morais verbas pertinentes ao regime celetista - Descabimento - Prescrição à vista do período reclamado - Insubsistência da ação à falta de prova da matéria fática deduzida

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