Decisão · TJMG

TJMG 2845998-87.2000.8.13.0000

Rel. Francisco Jose Lopes De Albuquerque1ª Câmara Cíveljulgado em 2002-09-24publicado em 2002-10-04

CIVIL

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA DO NEXO CAUSAL. Embora objetiva, a responsabilidade civil de qualquer ente público por atos de seus prepostos pressupõe sempre a comprovação do nexo causal entre o procedimento do agente e o evento lesivo.

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