Decisão · TJMG

TJMG 3389436-92.2004.8.13.0024

Rel. Antonio Helio Silva4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-27publicado em 2005-11-04

CIVIL

AÇÃO INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OBESIDADE MÓRBIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Não há qualquer liame de causalidade entre a omissão do Poder Público em realizar a cirurgia para redução de estômago e os constrangimentos suportados pelo portador de obesidade mórbida, porquanto o alegado dano decorre da doença em si, fato esse que não pode, de forma alguma, ser imputado ao Estado.

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