Decisão · TJMG

TJMG 0791344-16.2003.8.13.0313

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-06-02publicado em 2005-06-21

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - DANO MORAL - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - JULGAMENTO ""EXTRA PETITA"" - INCORRÊNCIA - As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelo dano causado, não havendo que ser questionada a existência de culpa. Inexiste o vício de julgamento ""extra petita"" quando a decisão recorrida analisa o pedido tal como consignado na inicial.

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