Decisão · TJMG

TJMG 0705304-10.2002.8.13.0105

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-12-06publicado em 2006-02-15

CIVIL

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - A suspensão do fornecimento de água por inadimplência do consumidor, após regular notificação do prestador de serviços, tem previsão legal, e não gera dano moral hábil a ensejar indenização por dano moral.

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