Decisão · TJMG

TJMG 0740713-13.2003.8.13.0105

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-12-06publicado em 2006-02-15

CIVIL

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - A suspensão do fornecimento de água por inadimplência do consumidor, após regular notificação do prestador de serviços, tem previsão legal, e não gera dano moral hábil a ensejar indenização por dano moral.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →