TJMG 1592617-68.2000.8.13.0000

Acidente do trabalho - Danos materiais e morais - Prescrição - Inocorrência - Extinção indevida do processo - ""Actio nata"". A prescrição da ação de indenização por acidente do trabalho ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data em que se constatou efetivamente o dano, quando nasceu em favor do agente o interesse processual de agir, hipótese em que é incabível a extinção do processo.