TJMG 0018722-49.2012.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAIS DE UM APONTE. DANO MORAL - BANCO DE DADOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. Mesmo na hipótese de mais de um aponte no cadastro de inadimplentes, faz jus o consumidor à indenização por danos morais se nenhum deles era preexistente àquele(s) indevido(s); Em ação de indenização por danos morais, decorrentes de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes, não se exige a comprovação dos danos morais, que surgem automaticamente, tão logo se dê a negativação indevida; Dano moral evidenciado, recurso provido.